MG - Nota fiscal deve ser identificada para gerar créditos de ICMS em devolução de mercadoria

Nota fiscal deve ser identificada para gerar créditos de ICMS em devolução de mercadoria

Duas recentes decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deram provimento a recursos de apelação do Estado de Minas Gerais, reformando sentenças de primeira instância proferidas em embargos à execução ofertados pelo Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

A matéria discutida nos autos dos dois embargos envolve operações com cupons fiscais. O Carrefour promoveu venda de mercadorias a consumidores finais, emitindo cupom fiscal nas saídas. Depois, argumentando que algumas mercadorias são devolvidas, estornou os débitos dessas saídas, creditando-se dos respectivos valores.

Entretanto, nos cupons fiscais de saída não havia a identificação do adquirente, situação em que o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (RICMS) não permite a apropriação de crédito em devolução ou troca de mercadoria.

Ao julgar a Apelação Cível de número 1.0024.08.158922-8/001, cujo relator foi o Desembargador Bitencourt Marcondes, o TJMG entendeu que "o direito à apropriação de créditos de ICMS em decorrência da devolução/troca de mercadorias adquiridas por consumidor não contribuinte, nos termos do artigo 76, § 2º, do RICMS/2002, está condicionado à identificação do adquirente no cupom fiscal".

Na mesma decisão o TJMG concluiu também que "a compensação referida não é a especial, típica dos tributos multifásicos e não cumulativos em que o comerciante deduz o valor pago na operação anterior, pois a devolução/troca da mercadoria é o estorno do tributo recolhido em face de sua não incidência, ou cuja base de cálculo com a troca é menor".

Na segunda decisão, proferida no julgamento da Apelação Cível número 1.0024.08.981051-9/001, cujo relator foi o Desembargador Belizário de Lacerda, o TJMG concluiu que "nos termos do art. 76, § 3º do RICMS/02 (Decreto nº 43.080/02)é vedado o aproveitamento de créditos em devolução ou troca de mercadoria adquirida com emissão de Cupom Fiscal que não contemple a identificação do adquirente, haja vista que em caso que tal resta inviabilizado o estabelecimento da correlação entre o bem efetivamente adquirido e aquele devolvido, não importando tal restrição em ofensa ao princípio da legalidade e tampouco ao da não-cumulatividade".

Nos dois embargos, que estão sob acompanhamento da 2ª Procuradoria de Dívida Ativa, o Estado de Minas Gerais foi representado pelos Procuradores Roney Oliveira Junior e Marcelo Pádua Cavalcanti.

Fim da notícia.

Comentado por Carlos Alberto Gama – Advogado na área tributária em São Paulo.

Editor do Blog do Faturista.

Contato: carlos_gama81@hotmail.com

Do exposto na notícia é possível notar que para haver estorno (entrada) dos Cupons, necessários se faz a identificação do consumidor final. Se o contribuinte fizer o estorno, baseado em cupom sem identificação do consumidor final ficará passível de autuação (multa).

Trocando em miúdos para os Faturistas: Na emissão do Cupom Fiscal é necessária a identificação do consumidor para que na hipótese de estorno, em virtude de devolução, seja possível creditar o valor devido de ICMS de forma legal.

Observações validas para o Estado de Minas Gerais, a princípio.

Fonte: Jus Brasil

Comentário: Carlos Alberto Gama.