É obrigatória a impressão do comprovante de pagamento com o CNPJ no POS? Em caso positivo, quem imprime o comprovante de pagamento no ECF deverá deixar de adotá-lo para passar à adoção do comprovante impresso no POS com CNPJ?
Não, o contribuinte poderá optar por um
ou por outro método. Fundamento: Artigo 251, §2º e §6º do
Regulamento do ICMS
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