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A nota fiscal eletrônica, prometida pelo prefeito José
Fortunati para 2014, ainda não foi implantada devido a problemas jurídicos. Com
parte do sistema operacional já pronto, a Secretaria da Fazenda de Porto Alegre
aguarda por uma decisão judicial que possa reverter a suspensão do contrato com
as empresas que realizariam a manutenção do Sistema Integrado de Administração
Tributária (SIAT).
Em maio do ano passado, a 2ª Vara da Fazenda Pública
suspendeu os contratos que a Companhia de Processamento de Dados de Porto
Alegre (Procempa) havia firmado para a continuidade da implantação.
A suspensão dos contratos firmados em fevereiro foi
realizada a partir de medida ajuizada pelo Ministério Público por meio de ação
civil pública. A juíza Carmen Carolina Cabral Caminha justificou, na ocasião,
que “as contratações que se sucederam (…) não se justificam diante da farta
prova colhida no Inquérito Civil, trazendo enormes prejuízos ao erário e à
coletividade como um todo”.
Na semana anterior, o Tribunal de Contas do Estado
havia expedido medida cautelar determinando à Procempa a suspensão dos
pagamentos ainda não realizados em três contratos analisados com as duas
empresas.
“Enquanto não tivermos a resolução dessa suspensão, não
podemos implantar a nota fiscal. Já tínhamos condições técnicas de implantar
desde julho do ano passado”, explicou o secretário municipal da Fazenda,
Roberto Bertoncini. Segundo ele, a medida já foi contestada e aguarda decisão
judicial.
“A nota fiscal eletrônica é um sistema à parte do SIAT, mas que
funciona sobre uma base de dados mantida mantida pelo sistema SIAT. Como os
contratos da SMF e da Procempa com a Consult foram questionados pelo MP e
atualmente uma liminar suspende a relação Procempa-Consult, isto atrasou a
implantação da NF-E”, esclareceu o diretor-presidente da Procempa, Maurício
Gomes da Cunha.
A
nota fiscal eletrônica
Os prestadores de serviços em geral são obrigados a
emitir uma nota fiscal, o que atualmente é feito em meio físico, com papel. A
partir da implantação do serviço, as empresas poderão emitir uma nota
eletrônica, que será acessada pela internet. “Desenvolvemos um sistema que fica
alojado na Procempa. Por meio de um cadastro no site da Secretaria municipal da
Fazenda, o prestador vai acessar e ter um processamento que permite a emissão
do documento”, esclarece o secretário.
Um dos argumentos para a instalação é que as empresas e
prestadores de serviço gastam muito papel e precisam ter a estrutura necessária
para emitir notas físicas. A implantação facilita a cobrança do imposto ISSQN.
“Isso vai dar muito mais segurança para fazermos cobrança do imposto que
eventualmente tenha sido emitido, mas não tenha sido recolhido. Teremos a informação
e poderemos comparar se o imposto não foi recolhido. A cobrança administrativa
vai ser mais eficiente”, acredita Bertoncini.
A medida também vai facilitar a emissão de notas para
empresas de outras cidades. Será possível ter um cadastro para que o documento
seja emitido do município onde o serviço foi prestado. A secretaria municipal
da Fazenda está também em discussão com o governo federal para criar um
repositório nacional de notas fiscais, o que funcionaria como um banco de dados
de prestadores de serviço de todo o país.
Assim que o sistema conseguir ser implantado, o que no
momento depende dos trâmites judiciais, as empresas poderão aderir de forma
voluntária. Haverá um cadastro para a adoção da nota, que depois de um tempo
será obrigatória.
Fonte: Sul 21
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Editado por Carlos Alberto
Gama
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