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1 de mar de 2014

RS/Porto Alegre - Implantação da nota fiscal eletrônica em Porto Alegre esbarra em trâmites judiciais




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A nota fiscal eletrônica, prometida pelo prefeito José Fortunati para 2014, ainda não foi implantada devido a problemas jurídicos. Com parte do sistema operacional já pronto, a Secretaria da Fazenda de Porto Alegre aguarda por uma decisão judicial que possa reverter a suspensão do contrato com as empresas que realizariam a manutenção do Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT).

Em maio do ano passado, a 2ª Vara da Fazenda Pública suspendeu os contratos que a Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre (Procempa) havia firmado para a continuidade da implantação.

A suspensão dos contratos firmados em fevereiro foi realizada a partir de medida ajuizada pelo Ministério Público por meio de ação civil pública. A juíza Carmen Carolina Cabral Caminha justificou, na ocasião, que “as contratações que se sucederam (…) não se justificam diante da farta prova colhida no Inquérito Civil, trazendo enormes prejuízos ao erário e à coletividade como um todo”.

Na semana anterior, o Tribunal de Contas do Estado havia expedido medida cautelar determinando à Procempa a suspensão dos pagamentos ainda não realizados em três contratos analisados com as duas empresas.

“Enquanto não tivermos a resolução dessa suspensão, não podemos implantar a nota fiscal. Já tínhamos condições técnicas de implantar desde julho do ano passado”, explicou o secretário municipal da Fazenda, Roberto Bertoncini. Segundo ele, a medida já foi contestada e aguarda decisão judicial.

“A nota fiscal eletrônica é um sistema à parte do SIAT, mas que funciona sobre uma base de dados mantida mantida pelo sistema SIAT. Como os contratos da SMF e da Procempa com a Consult foram questionados pelo MP e atualmente uma liminar suspende a relação Procempa-Consult, isto atrasou a implantação da NF-E”, esclareceu o diretor-presidente da Procempa, Maurício Gomes da Cunha.

A nota fiscal eletrônica

Os prestadores de serviços em geral são obrigados a emitir uma nota fiscal, o que atualmente é feito em meio físico, com papel. A partir da implantação do serviço, as empresas poderão emitir uma nota eletrônica, que será acessada pela internet. “Desenvolvemos um sistema que fica alojado na Procempa. Por meio de um cadastro no site da Secretaria municipal da Fazenda, o prestador vai acessar e ter um processamento que permite a emissão do documento”, esclarece o secretário.

Um dos argumentos para a instalação é que as empresas e prestadores de serviço gastam muito papel e precisam ter a estrutura necessária para emitir notas físicas. A implantação facilita a cobrança do imposto ISSQN. “Isso vai dar muito mais segurança para fazermos cobrança do imposto que eventualmente tenha sido emitido, mas não tenha sido recolhido. Teremos a informação e poderemos comparar se o imposto não foi recolhido. A cobrança administrativa vai ser mais eficiente”, acredita Bertoncini.

A medida também vai facilitar a emissão de notas para empresas de outras cidades. Será possível ter um cadastro para que o documento seja emitido do município onde o serviço foi prestado. A secretaria municipal da Fazenda está também em discussão com o governo federal para criar um repositório nacional de notas fiscais, o que funcionaria como um banco de dados de prestadores de serviço de todo o país.

Assim que o sistema conseguir ser implantado, o que no momento depende dos trâmites judiciais, as empresas poderão aderir de forma voluntária. Haverá um cadastro para a adoção da nota, que depois de um tempo será obrigatória.


Fonte: Sul 21

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Editado por Carlos Alberto Gama

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