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Projeto de lei
encaminhado à Câmara Municipal nesta terça-feira (12) prevê crédito para
pessoas físicas e condomínios; se aprovado, programa deve entrar em
funcionamento no primeiro trimestre
A Prefeitura de Santo André protocolou nesta terça-feira
(12), na Câmara Municipal, projeto de lei para a criação da Nota Fiscal
Andreense. Se aprovado, o programa deve entrar em vigor a partir do primeiro
trimestre de 2014, quando pessoas físicas e condomínios poderão ter de volta
parte do imposto retido e escolher como utilizar os créditos.
A exemplo da Nota Fiscal
Paulista, que reverte créditos ao cidadão sobre o ICMS (Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias), a Nota Fiscal Andreense também gerará valores ao
consumidor que utilizar serviços na cidade. “No programa do Governo do Estado,
a pessoa recebe uma quantia sobre o imposto pago sobre produto. Na Nota Fiscal
Andreense, o munícipe terá créditos sobre serviços utilizados”, explica o
secretário de Finanças, Antônio Carlos Lopes Granado.
Com a medida, pessoas físicas e condomínios serão beneficiados com até 30%
sobre o ISS (Imposto Sobre Serviço), que tem alíquota variando de 2% a 5%. O
crédito acumulado durante o ano poderá se transformar em dinheiro a ser
depositado em conta corrente ou poupança, ser descontado do IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano) ou cedido a entidades sem fins lucrativos.
Outro benefício do programa será a distribuição de prêmios, que totalizaram 200
mil FMPs (Fator Monetário Padrão) ao ano, ou seja, cerca de R$ 570 mil. “Ainda
não definimos como faremos os sorteios, como distribuiremos e nem quais serão
os prêmios. Pode ser em dinheiro ou em produto”, afirma Granado.
O objetivo, segundo o secretário, é combater a sonegação fiscal, melhorando a
arrecadação deste imposto. O titular da Pasta lembra ainda que a projeção de
arrecadação do ISS para este ano é de R$ 218 milhões. “Outra finalidade da Nota
Fiscal Andreense é incentivar o consumidor a solicitar a nota fiscal de
prestação de serviços junto às empresas, fazendo, assim, com que esse
comportamento se torne um hábito”, diz.
A Nota Fiscal Andreense é um programa de estímulo aos cidadãos para que
solicitem o documento fiscal quando contratarem qualquer serviço na cidade,
como em estacionamentos, academias, escolas, construtoras, conserto de
eletrodomésticos, cabeleireiros, hotéis, oficinas mecânicas, empresas de
vigilância e limpeza e lavanderias, entre outros.
A respeito de
Santo André
O município foi fundado oficialmente em 8 de abril de 1553. Com área de 174,38
km², está localizado no Grande ABC (Região Metropolitana de São Paulo),
distante 18 km da Capital. A cidade é estratégica para o setor logístico, pois
está inserida no principal polo econômico do país, próxima a algumas das
principais rodovias estaduais e federais, as quais dão acesso ao Porto de
Santos e aos aeroportos de Cumbica e de Congonhas.
Conforme último censo,
divulgado em 2011, Santo André possui 678.486 habitantes. No mesmo ano, o PIB
(Produto Interno Bruto) foi de R$ 16,9 bilhões, sendo o 29º maior do país e o
10º maior entre as cidades do Estado de São Paulo. O orçamento de 2013 é de R$
2,4 bilhões.
Fonte: Prefeitura de Santo André
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Editado por Carlos Alberto
Gama
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