Lei que
obriga o detalhamento dos impostos nas notas fiscais passará a valer no próximo
dia 10
O Fórum
Permanente do Comércio de Alagoas (FOCO), coordenado por Roberval Cabral,
realizou, na manhã desta terça-feira (21), uma reunião com o superintendente do
Procon, Rodrigo Cunha. Atendendo a uma solicitação feita pelo presidente da
Fecomércio, Wilton Malta, o encontro contou com a participação de
empresários e representantes de diversas entidades do comércio. Também
participaram da reunião os diretores regionais do Sesc e do Senac Alagoas.
O
objetivo foi abordar assuntos relacionados aos direitos dos consumidores e as
empresas, tendo em vista que algumas exigências legais acabam por suscitar
dúvidas entre o empresariado sobre a forma como essas normas devem ser
executadas na prática. Exemplo disso é a exigência trazida pela Lei 12.741/12,
a qual determina que, por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e
serviços, os documentos fiscais devem informar o valor aproximado dos tributos
federais, estaduais e municipais. A lei federal entrará em vigor no próximo dia
10 de junho.
Sobre o
assunto, o superintendente do Procon explicou que os empresários poderão adotar
um sistema informatizado o qual possibilite esse detalhamento no ato da compra,
mas, caso não haja tempo hábil para essa inclusão no sistema, pode haver a
possibilidade do uso de cartazes ou até mesmo a informação na etiqueta de
preço. “Pela interpretação da lei, quando menciona documentos fiscais ou
equivalentes, podemos ver se há a possibilidade de expor na etiqueta na
prateleira, por exemplo, o detalhamento dos impostos. Ainda que não seja
especificamente na nota fiscal, o estabelecimento está levando o conhecimento
ao consumidor”, ressaltou Rodrigo Cunha.
Essa
alternativa poderá ser uma solução para estabelecimentos que, por sua natureza,
vendem vários produtos na mesma transação comercial, como os supermercados.
Isto porque a lei exige que sejam detalhados os impostos de cada produto
comercializado. A intenção do empresariado é fazer com que, nesses casos, a
obrigatoriedade no detalhamento seja sobre a totalidade da venda; mas por
enquanto vale a determinação legal.
Com a
proximidade da vigência da lei e as peculiaridades para adequação, a
preocupação passa a ser com a fiscalização. Pensando nisso, o coordenador do
FOCO solicitou que as ações iniciais do Procon tenham caráter educativo.
“Quando houver uma ação fiscalizadora, que a mesma seja educativa num primeiro
momento, orientando o empresário. E, num segundo, que vá se buscar o seu
cumprimento. Dessa forma, a ação será mais positiva. Além disso, também é
preciso possibilitar ao empresário o princípio do contraditório, porque - às
vezes- numa ação de fiscalização o próprio fiscal cria barreiras”, enfatizou.
Outro
ponto importante abordado durante a reunião foi a acessibilidade nas relações
de consumo, já que uma lei estadual traz, entre suas disposições normativas,
obrigações como a disponibilização de cardápios em Braille nos estabelecimentos
que comercializam refeições e lanches; assentos especiais para pessoas obesas;
balcões adaptados para as pessoas com deficiência que dependam de cadeira de
rodas, entre outras.
“Nós, empresários, buscamos sempre estar dentro da
legalidade, proporcionando o melhor aos consumidores, sejam portadores ou não
de necessidades especiais. Apesar das dificuldades para cumprir algumas
determinações, o empresariado de Alagoas tenta, num curto espaço de tempo,
atender as exigências da lei. Nossas entidades querem ser parceiras do Procon”,
salientou Wilton Malta.
Participaram
da reunião: Procon, FOCO, SEBRAE, Fecomércio, Sesc, Senac, CDL, FCDL,
Aliança Comercial, Associação Comercial, ASA, ABIH, ACADEAL, ALMACS, ABRASEL,
APEA, Sindicombustíveis, Sincadeal, Sincofarma e Frontiase Informática.
Fonte: Correio de Alagoas com
Ascom/Fecomércio
BLOG DO FATURISTA | www.faturista.blogspot.com.br
Contato: blogdofaturista@gmail.com
Recebas nossas atualizações no Facebook, clique aqui
Blog do Faturista - Editado por Carlos Alberto Gama
Nenhum comentário:
Postar um comentário