PA - NF-e, CT-e, MDF-e, EFD ICMS/IPI e outros - Alterações

Foi alterado o RICMS/PA, de forma a tratar sobre os seguintes assuntos:

I) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em especial sobre: 

a) a indicação do Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, do Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, com efeitos desde 1º.03.2011; 

b) a autorização de uso da NF-e, com efeitos desde 05.10.2011; 

c) a denegação da autorização de uso da NF-e, com efeitos desde 05.10.2011; 

d) a disponibilização do download do arquivo da NF-e ao destinatário da mercadoria e ao transportador contratado, com efeitos desde 1º.07.2011; 

e) a impressão do DANFE Simplificado na operação de venda fora do estabelecimento, com efeitos desde 27.06.2012; 

f) a emissão em contingência, com transmissão do arquivo para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), com efeitos desde 05.10.2011; 

g) o Pedido de Cancelamento de NF-e, com efeitos desde 27.06.2012; 

h) a possibilidade de correção de erros específicos, por meio da Carta de Correção Eletrônica - CC-e, com efeitos desde 27.06.2012; 

i) a confirmação da operação ou prestação descrita na NF-e, com efeitos desde 1º.09.2012; 

j) os eventos da NF-e, com efeitos desde 1º.12.2012;

II) Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, com efeitos desde 1º.12.2012, relativamente: 

a) à previsão de que a obrigatoriedade de uso por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal;

b) à emissão do CT-e; 

c) à concessão de autorização de uso; 

d) à impressão do DACTE; 

e) à emissão em contingência; 

f) ao Pedido de Cancelamento e de Inutilização do Número do CT-e; 

g) à obrigatoriedade de utilização a partir de 1º.08.2013, para os contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional e a partir de 1º.02.2013, para os contribuintes do modal aéreo;

III) Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, com efeitos desde 1º.12.2012, para determinar sobre: a) a emissão do MDF-e; 

b) a autorização de uso; 

c) a impressão do DAMDFE; 

d) a emissão em contingência; 

e) o cancelamento do documento; 

f) o cronograma de obrigatoriedade de utilização;

IV) Escrituração Fiscal Digital - EFD, com efeitos desde 1º.12.2012, para dispor sobre: 

a) a utilização pelos contribuintes do ICMS e/ou do IPI; 

b) as informações que compõem os arquivos da EFD; 

c) os livros e o documento que serão escriturados pela EFD; 

d) a obrigatoriedade de utilização; 

e) a geração e transmissão do arquivo digital; 

f) a validação do arquivo pelo Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital - PVA-EFD; 

g) o prazo para entrega; 

h) a retificação do arquivo; 

i) a dispensa de entrega dos arquivos do sintegra;

V) Redução da base de cálculo do imposto, relativamente à prorrogação do prazo de vigência do benefício para as operações/prestações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais;

VI) Isenção do imposto: 

a) nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação contratadas pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) ou efetuadas pelos Prestadores de Serviços da FIFA, desde que prestados diretamente à FIFA, com efeitos desde 1º.12.2012; 

b) relativamente à prorrogação do prazo de vigência do benefício previsto para diversas operações, dentre as quais destacamos as com óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor; 

c) nas saídas internas de produtos, com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, com efeitos desde 23.10.2012;

VII) Tratamento tributário para as operações interestaduais com bem ou mercadoria importado do exterior ou com conteúdo de importação, com efeitos desde 1º.01.2013, relativamente: 

a) à aplicação da alíquota de 4%; 

b) às hipóteses de inaplicabilidade da alíquota; 

c) ao cálculo do conteúdo de importação; d) ao preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, bem como a prorrogação do início de obrigatoriedade para a partir de 1º.05.2013.

Por fim, foram revogadas disposições que tratavam especialmente sobre: 

a) a denegação da autorização de uso do CT-e, em virtude de irregularidade fiscal do tomador do serviço de transporte e do remetente da carga, com efeitos desde 1º.12.2012; 

b) a emissão do CT-e em contingência, mediante a impressão do DACTE em Formulário de Segurança (FS), com efeitos desde 1º.12.2012; 

c) a obrigatoriedade de utilização do CT-e a partir de 1º.09.2012, para os contribuintes do modal aéreo, com efeitos desde 07.12.2012; 

d) a obrigatoriedade de utilização do CT-e a partir de 1º.12.2013, para os contribuintes cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas, com efeitos desde 1º.12.2012; 

e) a previsão de que os MDFs-e cancelados e os números inutilizados deveriam ser escriturados, sem valores monetários, com efeitos desde 1º.12.2012; 

f) a redução da base de cálculo do imposto nas operações internas com fumo e seus sucedâneos manufaturados.

Fonte: FiscoSoft

http://www.fiscosoft.com.br/index.phpPID=282253&o=6&es=1&am...

Extraído: José Adriano

BLOG DO FATURISTA | www.faturista.blogspot.com.br

Contato: blogdofaturista@gmail.com

Recebas nossas atualizações no Facebook, clique aqui

Blog do Faturista - Editado por Carlos Alberto Gama

NF - Liminar libera empresa de informar preço de importação

A Justiça de Três Lagoas (MG) concedeu liminar à Feral Metalúrgica para isentá-la de informar, na nota fiscal eletrônica, custos de importação, de industrialização e índice de nacionalização dos produtos que vendem. Com a decisão, a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas, suspendeu os efeitos de quatro cláusulas do Ajuste Sinief 19/2012 para determinar que a empresa forneça essas informações apenas ao fisco, e não mais na nota fiscal eletrônica.

O Ajuste Sinief a que se refere a liminar é uma regra administrativa editada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para regulamentar a Resolução 13 do Senado. A regra do Senado fixa em 4% a alíquota de ICMS incidente sobre bens importados. A norma tenta acabar com a chamada guerra dos portos, segundo a qual estados importadores concedem benefícios fiscais de ICMS para atrair empresas a se instalarem em seus territórios.

Empresas reclamaram da regra administrativa. Isso porque a resolução do Senado estabelece que somente deve incidir a alíquota única de 4% sobre as operações de revenda de mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40%. O Ajuste Sinief 19 afirma que, para comprovar os 40% de conteúdo de importação, a empresa deve informar seu custo de importação já na nota fiscal.

O que incomodou as companhias foi que isso as obriga a revelar aos compradores seus custos operacionais, o que é considerado segredo comercial. Ou, como preferem dizer, parte de seu know how de atuação no mercado.

No caso da liminar da Justiça de Três Lagoas, a Feral Metalúrgica, representada pelos advogadosAugusto Fauvel de Moraes, Angela Sartori e Demes Brito, afirma que a regra do Confaz cria obrigação acessória não prevista na resolução do Senado. Com isso, fere “a liberdade que regulamenta a atividade econômica”.

Fumaça e perigo

A juíza concordou. Disse que a fumaça do bom direito e o perigo da demora estão do lado da empresa. Aline Lacerda entendeu que a prestação das informações exigidas pelo Ajuste Sinief na nota fiscal eletrônica “é desnecessária”.

“Dessa forma, mostra-se prudente que as informações exigidas nas cláusulas rechaçadas sejam repassadas exclusivamente ao fisco, não sendo lícito lançar tais dados em notas fiscais eletrônicas, documentos a que terceiros têm acesso, especialmente o destinatário do produto”, afirmou.

Quanto ao periculum in mora, a juíza entendeu que o fisco não pode ter o poder de multar a companhia que não fornecer as informações exigidas na regra administrativa do Confaz. Com isso, determinou que “o fisco não exija do impetrante [Feral] o lançamento, em notas fiscais eletrônicas, dos dados ou informações constantes do Ajuste Sinief 19/2012”.

Fonte: Conjur

BLOG DO FATURISTA | www.faturista.blogspot.com.br

Recebas nossas atualizações no Facebook, clique aqui

Contato, dúvidas, livros e apostilas: blogdofaturista@gmail.com

Blog do Faturista – Carlos Alberto Gama

CE - Notas fiscais fazem a diferença

Tão importantes quanto as doações em dinheiro, alimentos e roupas, as notas fiscais representam atualmente uma grande fonte de receita para entidades filantrópicas em todo o Ceará. Os recursos provenientes do Programa Sua Nota Vale Dinheiro já mudaram a realidade e a infraestrutura de muitos abrigos, casas de caridade e de saúde e ainda de centros de evangelização.

Os comprovantes fiscais das compras realizadas pelo consumidor são de grande valia para essas entidades, que inscritas no programa da Secretaria da Fazenda estadual, recebem, a cada R$ 6 mil em notas doadas pelas pessoas e entregues ao órgão, R$ 30 de retorno. Outro benefício é o estímulo à emissão da nota fiscal, que ajuda na arrecadação do governo estadual.

Agraciadas

Por isso, as entidades que mais receberam recursos por meio do Programa também integram o rol dos agraciados com o Prêmio Contribuintes, entregue ontem em Fortaleza. Em sua sexta edição, os ganhadores foram a Diocese de Tianguá, o Instituto de Ação Social Canaã, a Associação de Combate ao Câncer Infanto-juvenil (Associação Peter Pan), a Associação Shalom de Promoção Humana, o Grupo Espírita Paulo Estevão e a Sociedade Quixadaense de Proteção à Maternidade e à Infância.

Um dos reconhecidos, a Associação Peter Pan, em parceria com o Hospital Albert Sabin, presta assistência a crianças com câncer há 16 anos. Desde 2007, a entidade está inscrita no Programa Sua Nota Vale Dinheiro e vem incrementando a sua atuação com os recursos que entram por meio das doações de notas.

Só no ano passado, foram aproximadamente R$ 150 mil que auxiliaram os 22 programas sociais tocados pela Associação, que vão desde o apadrinhamento de crianças, à doação de cestas básicas para as famílias de pacientes. "Dessa forma, ser contemplado com o Prêmio Contribuintes é um reconhecimento público do nosso trabalho perante a sociedade", fala Ariosvaldo Chaves Arruda, coordenador administrativo da entidade.

Fonte: Diário do Nordeste

BLOG DO FATURISTA | www.faturista.blogspot.com.br

Recebas nossas atualizações no Facebook, clique aqui

Contato, dúvidas, livros e apostilas: blogdofaturista@gmail.com

Blog do Faturista – Carlos Alberto Gama

Discriminação de importados em nota fiscal cai em 4 estados

As empresas de quatro estados - Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais e Espírito Santo — estão desobrigadas, por decisão da Justiça, de informar o valor da parcela de importação nas notas fiscais eletrônicas emitidas em operações interestaduais. Já há mais de 15 liminares liberando cerca de 240 companhias da obrigação, conforme apurou o BRASIL ECONÔMICO.

A obrigação foi instituída pelo Ajuste Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) número 19, publicado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) em novembro de 2012, que regulamentou a Resolução 13 do Senado Federal. A regra entraria em vigor em 1º de janeiro, mas foi postergada para 1º de maio. As empresas, porém, preferem manter em sigilo o valor da parcela importada porque seus parceiros comerciais tendem a analisar os custos de maneira simplista. “Dá a impressão de que todo o valor restante, além da importação, é margem de lucro”, diz Renata Sucupira Duarte, sócia do Velloza & Girotto Advogados Associados. Além disso, as firmas se queixam de que a norma fere o direito de sigilo das empresas e, ao fornecer informações sensíveis para outras companhias, cria situação de concorrência desleal.

No Espírito Santo, por exemplo, o Tribunal de Justiça (TJES) deferiu mandado de segurança preventivo impetrado pela M Cassab Comércio e Indústria no no dia 27 de dezembro. Na decisão, o desembargador Carlos Roberto Mignone destacou que as informações sobre a parcela importada “não são de domínio público”. A norma é criticada por tributaristas. “A informação do valor de importação da mercadoria viola a livre concorrência e o sigilo comercial”, diz Maucir Fregonesi, sócio do Siqueira Castro Advogados. “A obrigação expõe informações empresariais sigilosas, que afetam o livre mercado”, concorda o advogado Hamilton Dias de Souza. “Se não abrir seu custo de importação ou informar o percentual de insumo importado no seu custo final, a empresa poderá ser autuada e multada pelo fisco estadual”, diz Priscila Dalcomuni, coordenadora do contencioso tributário do escritório Martinelli Advocacia Empresarial. “Por outro lado, se cumprir a determinação já ratificada pelo estado, incorrerá em crime de concorrência desleal, conforme preceitua o artigo 195 da Lei Federal 9279/96.” Além disso, os advogados afirmam que o Confaz extrapolou a competência concedida pela Resolução 13 ao criar uma obrigação que dela não constava.

Reação

Antes da Resolução 13, as empresas compradoras deviam recolher ao estado de destino o diferencial de alíquota (diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota “cheia” para operações internas no estado de destino). Apenas no caso de consumidor final, a alíquota interna integral do Estado de origem era aplicada ao bem. A partir da norma, as operações interestaduais com mercadoria importada ficam sujeitas à alíquota única de 4%, independentemente do Estado de destino. A alíquota é aplicada desde que a mercadoria importada, antes da operação interestadual, não seja submetida a processo de industrialização ou, mesmo se for, mantiver um conteúdo de importação superior a 40%.

Mas os estados estão reagindo com leis locais. Em Santa Catarina, o Decreto 1.357/2013, publicado em 30 de janeiro, determina a cobrança antecipada do diferencial de alíquota das mercadorias destinadas à industrialização ou comercialização, que somente poderia ser exigido se a entrada de bens oriundos de outros estados no território catarinense fosse destinada a consumidor final. Em Alagoas, a Resolução 13/2012 permite pagar com precatórios o ICMS devido na importação. Não é necessário que o precatório seja do próprio contribuinte. Pode ser comprado de qualquer empresa ou pessoa que possua crédito judicial contra o Estado.

Juliana Garçon

Fonte: Brasil Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários

BLOG DO FATURISTA | www.faturista.blogspot.com.br

BLOG DO FATURISTA | www.faturista.blogspot.com.br

Recebas nossas atualizações no Facebook, clique aqui

Contato, dúvidas, livros e apostilas: blogdofaturista@gmail.com

Blog do Faturista – Carlos Alberto Gama

AL - Nota Fiscal Alagoana sorteia R$ 250 mil no dia 8

Nota Fiscal Alagoana sorteia R$ 250 mil no dia 8

Mais de 60 mil consumidores irão concorrer, no dia 8 de março, a 11.063 prêmios do programa Nota Fiscal Alagoana (NFA), da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), que somados chegam a R$ 250 mil em dinheiro. Nesta terça (1º), no prédio da Sefaz, foram gerados 60.853 bilhetes que irão participar do sorteio.

Segundo Marcelo Malta, coordenador de Tecnologia, o número de participantes aumentou significativamente em relação ao mesmo período do ano passado, que foi de 32.558. "Isso se deve à intensificação da campanha da Educação Fiscal da Sefaz, onde mais pessoas estão se cadastrando e estão pedindo a nota fiscal", comemora Malta.

O sorteio terá por base o concurso nº 04742 da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal, que será realizado no dia 6 de março e vai contemplar alagoanos cadastrados no programa com três grandes prêmios: o primeiro, de R$ 50 mil; o segundo de R$ 20 mil e o terceiro, de R$ 10 mil, além de sessenta prêmios de R$ 500, dois mil de R$ 25 e nove mil de R$ 10.

Os consumidores cadastrados no programa já podem conferir os bilhetes, acessando a conta pessoal no site da Nota Fiscal Alagoana (www.sefaz.al.gov.br/nfa). Cada R$ 100,00 em notas vale um bilhete que soma para concorrer. Para este sorteio, valem somente as emitidas no período de 1º de novembro a 31 de dezembro do ano de 2012 – as expedidas nos meses de janeiro e fevereiro de 2013 serão utilizadas no próximo sorteio.

Após o sorteio, os prêmios serão entregues em data e local que serão anunciados pela Sefaz, devendo o ganhador comparecer com documento de identidade, depois de ser devidamente notificado.

PARTICIPAÇÃO

Qualquer pessoa pode participar do Programa da Nota Fiscal Alagoana (NFA) e concorrer a prêmios em dinheiro. Para isso, basta possuir CPF ou CNPJ e se cadastrar no programa da NFA pela internet através do endereço eletrônico: www.sefaz.al.gov.br/nfa.

No sistema da Nota Fiscal Alagoana, o consumidor informará alguns dados básicos e obterá uma senha para ter acesso a todas as informações referentes ao programa, tais como o total do crédito a que terá direito, a forma como gostaria de utilizar o crédito, as notas fiscais de venda a consumidor, os cupons fiscais em que indicou seu CPF, impressão dos documentos fiscais, acompanhamento das reclamações registradas, entre outros.

Fonte: Agência Alagoas

BLOG DO FATURISTA | www.faturista.blogspot.com.br

Contato: blogdofaturista@gmail.com

Recebas nossas atualizações no Facebook, clique aqui

Blog do Faturista - Editado por Carlos Alberto Gama 

MS - Parada programada para Nota Fiscal Eletrônica - 02/03/2013

Parada programada para manutenção preventiva no banco de dados da SEFAZ-MS no dia 02/03/2013, sábado, das 14:00h às 20:00h.
A SEFAZ/MS fará uma manutenção preventiva no banco de dados no dia 02/03/2013 (sábado), das 14:00h às 20:00h. Informamos que o sistema de autorização da NF-e ficará indisponível pela SEFAZ-MS neste período. Durante este período, os contribuintes do MS poderão autorizar suas NF-e no Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou com DPEC ou imprimir em contingência com Formulário de Segurança (FS ou FS-DA). Quaisquer dúvidas, favor enviar um Fale Conosco no site www.nfe.ms.gov.br  ou contatar pelo telefone (67) 3318-3603. Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul Equipe NF-e Fonte: Sefaz MS BLOG DO FATURISTA | www.faturista.blogspot.com.br Contato: blogdofaturista@gmail.com Recebas nossas atualizações no Facebook, clique aqui Blog do Faturista - Editado por Carlos Alberto Gama

Entenda os impostos na nota fiscal da sua empresa

Vale a pena entender os impostos que incidem sobre todos as vendas e também pesquisar as particularidades do seu setor

Venda feita. Dinheiro na conta! Esse é um dos momentos de êxtase de qualquer empreendedor, pois marca o fim bem sucedido do primeiro ciclo com seu cliente. Claro, todos também queremos que ele fique feliz com o produto e volte a comprar, mas aí são outros quinhentos.

Legal, dinheiro na conta. A primeira ação a se fazer depois dessa maravilhosa constatação é emitir a nota fiscal. Por que isso? Porque é lei. Porque o seu cliente precisa disso para justificar seu gasto e, claro, é uma exigência garantida a ele por (adivinha só) lei. Porque só assim você conseguirá pagar os devidos impostos, o que está previsto na…. lei.

Apesar dos impostos no Brasil serem pesados, apenas fazendo da maneira correta conseguiremos reivindicar qualquer mudança. Dê o exemplo.

Agora vem a parte importante, onde muita gente se confunde: quais impostos eu tenho que pagar? Depende. Depende se você vende produtos ou serviços, se você os produz, se importa, se exporta, se revende, do seu estado e da sua cidade.

A lista de impostos abaixo está organizada tentando esclarecer um pouco essa burocracia.

Impostos que incidem sobre qualquer nota fiscal
IRPJ	Imposto de renda de pessoa jurídica
Cofins	Contribuição parafinanciamento da seguridade social
PIS	Programa de integração social (financia seguro desemprego)
CSLL	Contribuição social sobre lucro líquido
ISSQN	Imposto sobre serviço de qualquer natureza. É municipal e varia entre 2 e 5%.

A maioria varia de acordo com o regime tributário escolhido (Simples, lucro presumido ou lucro real) e com o setor de atividade.

Impostos sobre produtos
ICMS	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (as alíquotas dependem do estado origem e destino)
IPI	Imposto sobre produto industrializado
II	Imposto sobre importação (se for o caso)
IE	Imposto sobre exportação (se for o caso)
IOF	Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (se for o caso)

Retenções na fonte

Em alguns casos, existe a retenção na fonte. Basicamente o seu cliente lhe pagará menos diretamente, mas terá que pagar impostos por você. Isso funciona para o adiantamento do pagamento de certos tributos.

Para valores acima de certas faixas (variando por setor), podem existir retenções parciais de impostos como IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e até ISS.

Para determinados tipos de serviços, pode haver uma retenção de 11% de INSS (imposto incidente sobre a folha de pagamentos).

Simples
Resumidamente, há um abatimento sobre o conjunto e, outra vantagem, você paga tudo através de uma cobrança única. Então sim, vale a pena – pra conseguir isso, busque um objeto social compatível na hora de abrir sua empresa.

Conclusão
Claro, exceções sempre existem, como impostos a mais ou a menos para determinados setores de atividade. Por isso é sempre legal você saber as particularidades para o seu setor.

Sim, isso dá trabalho, então se organize para fazer isso ou ter alguém responsável. E, claro, o seu contador deve lhe dar todo o suporte possível.

Fonte: Exame

BLOG DO FATURISTA | www.faturista.blogspot.com.br

Contato: blogdofaturista@gmail.com

Recebas nossas atualizações no Facebook, clique aqui

AC - Decreto N° 5257 de 18/02/2013 - NFC-e

Curso de Faturamento – www.carlosalbertogama.com.br

Decreto Nº 5257 DE 18/02/2013 (Estadual - Acre)

Institui a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - DANFE NFC-e.

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 07, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica;

Considerando, ainda, que de acordo com o § 5º da Cláusula primeira do citado Ajuste, no caso de venda presencial no varejo a consumidor final poderá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e, identificada pelo modelo 65,

Íntegra do Decreto n° 5.257 de 18/02/2013: Clique aqui

Fonte: Legis Web

Cursos, livros e apostila na área de faturamento – www.carlosalbertogama.com.br

Contato: carlosgama@carlosgama.net

Recebas nossas atualizações no Facebook, clique aqui

Editado por Carlos Gama

Recomendamos:

Portal Universidade SPED – www.unisped.com.br / Matérias e Notícias sobre SPED

Blog do Carlos Gama – www.carlosgama.net / Matérias e notícias na área tributária

Fórum Contadores – www.forumcontadores.com.br / Matérias e notícias da área contábil

RN - CT-e - Alterações

RN - SPED - CT-e - Alterações

Foi alterado o RICMS/RN, para dispor especialmente sobre o credenciamento para emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

Fonte: FiscoSoft

http://www.fiscosoft.com.br/index.phpPID=281546&o=6&es=1&am...

Extraído: José Adriano

BLOG DO FATURISTA | www.faturista.blogspot.com.br

Recebas nossas atualizações no Facebook, clique aqui

Contato, dúvidas, livros e apostilas: blogdofaturista@gmail.com

Blog do Faturista – Carlos Alberto Gama

RS - Nota Fiscal Gaúcha eleva repasses a R$ 1,5 milhão

Alterações em regras foram apresentadas a ONGs em Porto Alegre

A expansão do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), que será feita de forma gradual durante o ano, já altera substancialmente a forma como as organizações sociais do Rio Grande do Sul contam pontos para receber recursos da Secretaria da Fazenda (Sefaz). 

Agora, além da digitação de notas fiscais doadas, que já era feita no Programa Solidariedade, as entidades receberão pontos pela indicação direta dos consumidores cadastrados no programa de combate à sonegação. O volume de recursos distribuídos também aumentou. Agora, o Estado repassará R$ 1,5 milhão a cada trimestre.

As organizações sociais de Alvorada, Cachoeirinha, Canoas, Esteio, Glorinha, Gravataí, Porto Alegre, Sapucaia do Sul e Viamão tiveram, na manhã de ontem, a oportunidade de conhecer melhor as mudanças, numa palestra realizada no Instituto do Câncer Infantil pelo técnico do Tesouro do Estado Juan Alberto Barbieri. Na apresentação, ele ressaltou que o programa lançado no ano passado já tem quase 100 mil consumidores inscritos e praticamente todas as 1.579 entidades habilitadas a receber repasses já tiveram alguma indicação.

Pelo regulamento do NFG, o consumidor pode indicar até quatro organizações sociais para receber parte dos impostos arrecadados nas compras feitas por ele (com a inclusão de seu CPF nas notas fiscais). A indicação é feita no momento da inscrição do consumidor, pelo site www.notafiscalgaucha.rs.gov.br. O cidadão também concorre a prêmios de até R$ 1 milhão, com sorteios feitos por um software da Sefaz, com base nos números extraídos pela Loteria Federal. O primeiro está marcado para o dia 27 de março.

“Para as entidades sociais, a principal mudança é o aumento do volume de recursos distribuídos e a alteração no critério de pontuação, que faz com que esses recursos extras sejam preferencialmente direcionados às organizações que têm desempenho mediano na coleta de notas fiscais”, explicou Barbieri.

Ele detalhou que a pontuação total - pela qual a entidade se habilita a receber os recursos e que determina o valor do repasse - será formada tanto pelos pontos da digitação das notas arrecadadas (aquelas doadas pelo consumidor em urnas espalhadas pelo comércio) quanto pelos pontos da indicação eletrônica. Nos dois casos serão computados pontos pelas compras do consumidor (um ponto a cada R$ 5) e pelos pontos extras que ele ganha de acordo com as regras do NFG (como o pagamento antecipado do IPVA), na proporção de um ponto para a entidade a cada cinco pontos extras do consumidor que fez a indicação. 

Quando a organização não atinge a pontuação mínima para receber recursos, os pontos são acumulados para o trimestre seguinte. Além disso, quando a organização social está cadastrada como uma entidade de Desenvolvimento Social (o programa beneficia entidades de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social), a pontuação considera também um Índice de Equilíbrio Sócio Populacional, um reflexo do desenvolvimento humano da área de atuação da entidade. Para essas entidades, houve um aumento no número de repasses de valores fixos, direcionados às que mais pontuam. Eram 20 (os cinco primeiros colocados de cada uma das quatro categorias) e agora são 240. O teto dos repasses foi elevado para R$ 30 mil por trimestre.

O técnico do Tesouro apontou, ainda, que, para a classificação das escolas estaduais foram criadas duas novas categorias, já que além do número de alunos agora é considerada a modalidade de ensino. Entre as sete categorias, as 210 organizações que tiverem as maiores pontuações receberão os repasses de valor fixo. Já para as organizações da Saúde, as principais mudanças são o aumento do repasse máximo para R$ 50 mil e do mínimo para R$ 1 mil, além da inclusão das entidades credenciadas como Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

Fonte: Jornal do Comércio

RN - NF-e, FCI, CT-e, GIA-ST e outros - Alterações

RN - SPED - NF-e, FCI, CT-e, GIA-ST e outros - Alterações

Foi alterado o RICMS/RN, de forma a tratar sobre:

a) a hipótese de dispensa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e até 31.12.2013, pelos distribuidores, revendedores e consignatários de revistas e periódicos;

b) a prorrogação para o dia 1º.05.2013, do início da obrigatoriedade de preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI;

c) as penalidades;

d) a prorrogação para a partir de 1º.01.2014, do início de obrigatoriedade de emissão da NF-e pelas empresas com atividades relacionadas com livros, jornais, revistas e outras publicações;

e) a obrigatoriedade de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e a partir de 1º.02.2013, para os contribuintes do modal aéreo;

f) o preenchimento da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, relativamente ao campo destinado à informar o valor total do ICMS-ST a recolher.

Fonte: FiscoSoft

http://www.fiscosoft.com.br/index.phpPID=281548&o=6&es=1&am...

Extraído: José Adriano