AC - Decreto N° 5257 de 18/02/2013 - NFC-e

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Decreto Nº 5257 DE 18/02/2013 (Estadual - Acre)

Institui a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - DANFE NFC-e.

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 07, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica;

Considerando, ainda, que de acordo com o § 5º da Cláusula primeira do citado Ajuste, no caso de venda presencial no varejo a consumidor final poderá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e, identificada pelo modelo 65,

Íntegra do Decreto n° 5.257 de 18/02/2013: Clique aqui

Fonte: Legis Web

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Editado por Carlos Gama

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