GO – Diferencial de alíquota do
Optante do Simples Nacional
Instrução Normativa nº
1129/12-GSF, de 22 de novembro de 2012
(Para acessar a íntegra do
texto, clique no texto acima)
Fonte: Sefaz GO
21 de nov. de 2012
20 de nov. de 2012
RS - CT-e - Obrigatoriedade, dispensa e outros - Alterações
RS - SPED - CT-e - Obrigatoriedade, dispensa
e outros - Alterações
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da
Constituição do Estado, Decreta:
Art. 1ºCom fundamento no
disposto nosAjustes SINIEF 13e14/12, publicados no Diário Oficial da
União de 04/10/12, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do
Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto nº
37.699, de 26/08/97;
ALTERAÇÃO Nº 3802
No art. 108-B, é dada nova
redação à nota 01 e ficam acrescentadas as notas 03 e 04, todas do
"caput", e é dada nova redação aos incisos IV e V, conforme segue:
"NOTA 01 - A
obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações
efetuadas por todos os estabelecimentos do contribuinte daquele modal."
"NOTA 03 - O
disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI.
NOTA 04 - Fica
vedada aos contribuintes do modal ferroviário a emissão do Despacho de Carga
conforme Ajuste SINIEF 19/89, a partir da obrigatoriedade de que trata o inciso
I deste artigo."
"IV - 1º de
agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo
regime do Simples Nacional;
V- 1º de dezembro
de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, optantes pelo regime do
Simples Nacional."
ALTERAÇÃO Nº 3803
Noart. 108-C,
a nota passa a ser nota 01 e ficam acrescentadas as notas 02 e 03, conforme
segue:
"NOTA 02-Nas
prestações de serviço de transporte de cargas realizadas no modal ferroviário,
acobertadas por CT-e, fica dispensada a impressão dos respectivos Documentos
Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico -DACTE para acompanharem a
carga na composição acobertada por MDF-e.
NOTA 03 -
Relativamente à dispensa prevista na nota 02:
a) o tomador do
serviço poderá solicitar ao transportador ferroviário as impressões, dos DACTE
previamente dispensadas;
b) em todos os
CT-e emitidos deverá ser indicado o dispositivo legal que dispensou a impressão
do DACTE;
c) esta dispensa
não se aplica na hipótese de emissão em contingência com uso de Formulário de
Segurança -Documento Auxiliar - FS-DA."
Art. 2ºEste Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
dezembro de 2012.
Palácio Piratini,
em Porto Alegre, 8 de novembro de 2012.
Extraído: José
Adriano
SP/Suzano - Fazenda realiza plantões da Nota Fiscal Paulista em Suzano
SAIBA MAIS.
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
realiza nos dias 21 e 22 de novembro plantões de orientação e atendimento do
programa Nota Fiscal Paulista aos consumidores da cidade de Suzano e região.
Uma equipe da Delegacia Regional Tributária de Guarulhos (DRT-13) estará à
disposição dos moradores no estacionamento do Suzano Shopping, localizado na
rua Sete de Setembro, nº555, no Jardim Irai, em Suzano.
A DRT-13 contará com um furgão equipado com
notebooks e acesso à internet para dar suporte aos consumidores. Dois agentes
fiscais de rendas e dois técnicos prestarão as orientações necessárias à
população das 10h às 16h. Os trabalhos serão coordenados pelo inspetor fiscal
Artur José Pereira.
O contato direto com a equipe da Secretaria da
Fazenda permite que o cidadão conheça melhor os benefícios da Nota Fiscal
Paulista, que devolve até 30% do ICMS recolhido aos consumidores que
inserirem CPF ou CNPJ no documento fiscal no momento da compra. Além dos
créditos, cada R$ 100 em notas fiscais dá direito a um bilhete eletrônico
para participar do sorteio mensal que distribui R$ 17 milhões em prêmios aos
consumidores.
Plantão Nota
Fiscal Paulista em Suzano
Local: Suzano Shopping
Endereço: Rua Sete de Setembro, nº555 - Jardim Irai -
Suzano.
Data: 21 e 22/11
Horário: das 10h às 16h
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Fonte:
Sefaz SP
SP - Fazenda suspende inscrição estadual de 163 empresas na operação Quebra-Gelo II
A Secretaria da
Fazenda suspendeu a inscrição estadual de 163 empresas do Cadastro de
Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp) na operação Quebra-Gelo
II.
 A ação realizada em 7/11 envolveu 220 agentes fiscais de rendas e inspetores que fiscalizaram 218 alvos em 82 cidades por emissão de NF-e sem apresentar compras compatíveis com a saída de produtos.
Esses
estabelecimentos serão submetidos a rigorosa fiscalização e seus sócios e
demais pessoas envolvidas poderão responder pelos débitos de ICMS
reclamados em Autos de Infração e Representação Criminal proposta ao
Ministério Público Estadual, se as suspeitas de inidoneidade nas operações
forem confirmadas.
A emissão de
documentos fiscais inidôneos, conhecidos como “notas frias”, além de grave
infração, pode configurar crime contra a ordem tributária conforme Lei
8137/1990 e crime de falsidade ideológica de acordo com o Código Penal
Brasileiro. A fraude consiste na abertura de uma inscrição estadual em
endereço falso com uso de interpostas pessoas (“laranjas”) para efetuar a
“venda” de notas fiscais irregulares por uma fração do valor do ICMS. O
comprador desembolsa na “aquisição” um valor inferior ao imposto para gerar
créditos falsos de ICMS na apuração mensal do tributo a recolher.
A operação
Quebra-Gelo II fiscalizou o total de 218 estabelecimentos de comércio em
geral, armazéns, transportadoras além de contribuintes dos setores de
produtos metalúrgicos, máquinas, equipamentos, artefatos de madeira, móveis,
papel, alimentos, eletroeletrônicos, plásticos, borracha, têxteis,
confecções, bebidas, produtos farmacêuticos, perfumaria, minerais não
metálicos, comunicações, químicos e petroquímicos. Estes
estabelecimentos apresentavam movimentações suspeitas que ultrapassam
R$ 160 milhões em débitos do ICMS destacados nas NF-e.
Esta é a segunda
operação Quebra-Gelo realizada pela Fazenda. Na primeira, ocorrida em 19 de
setembro, foram fiscalizados 234 estabelecimentos em 84 municípios e resultou
na suspensão imediata das inscrições de 190 empresas no Cadesp.
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Fonte:
Sefaz SP
GO - CT-e - Emissão obrigatória do CT-e começa em 1º de dezembro
Emissão obrigatória do CT-e
começa em 1º de dezembro (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás)
Entra em vigor dia 1º de dezembro
a obrigatoriedade de emissão do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)
pelos contribuintes que operam no modal de transporte ferroviário, aéreo,
dutoviário e rodoviário, em todo o Estado. Quanto ao contribuinte rodoviário as
regras referentes a este segmento se encontram relacionadas no Anexo Único do Ajuste SINIEF- 9/2007.
O CT-e irá substituir os documentos fiscais anteriormente emitidos pelos contribuintes goianos que atuam nessa modalidade de serviço em todo o território goiano. Coordenador de Documentários Fiscais, da Gerência de Informações EconômicoFiscais (Gief), da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Antonio Godoi, esclarece que com a emissão obrigatória do CT-e, os contribuintes passam contar com todas vantagens dos documentos fiscais eletrônicos como maior integração de intercâmbio de informações com clientes, fornecedores e o fiscal estadual.
O Conhecimento de Transporte Eletrônico
(CT-e) é um documento fiscal emitido exclusivamente pelos transportadores de
cargas interestadual e intermunicipal. No Portal do CT-e http://www.cte.sefaz.go.gov.br o contribuinte poderá realizar
consultas sobre a obrigatoriedade de emissão do documento, fazer o seu
credenciamento e obter mais informações a respeito da alteração.
Fonte:
FISCOsoft On-line – Últimas notícias de 13/11/2012
SAIBA MAIS.
BA - NF-e - Ações fiscais no trânsito de mercadorias - Riscos de sonegação - Procedimentos
BA - SPED - NF-e - Ações fiscais no trânsito
de mercadorias - Riscos de sonegação - Procedimentos
IN SAT - BA 60/12 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA
DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 60 de 14.11.2012
Estabelece regras que regem as ações
fiscais no Trânsito de Mercadorias para contribuintes de elevado risco de
sonegação.
O Superintende da
Administração Tributária do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e tendo
em vista a necessidade de estabelecer regras disciplinando as ações fiscais no
Trânsito de Mercadorias para contribuintes de elevado risco de sonegação, resolve
expedir a seguinte
INSTRUÇÃO
1 - Serão considerados
contribuintes com viés de risco:
1.1 - os que estiverem em
situação irregular;
1.2 - os que realizarem
operações de mercadorias com valores acima de sua capacidade econômica;
1.3 - os que apresentarem
elevado número de NF-e canceladas;
1.4 - os que apresentarem
elevado número de Notificação Fiscal ou Auto de Infração lavrados;
1.5 - os recém-inscritos
efetuando compras acima do previsto para sua condição cadastral;
1.6 - os que deixarem de
recolher, por mais de três meses consecutivos, o imposto relativo às suas
operações ou prestações;
1.7 - os que deixarem de
recolher, no prazo regulamentar, o imposto retido ou que deveria ter sido
retido, em razão de substituição tributária;
1.8 - os que deixarem de
emitir, habitualmente, documentos fiscais exigidos para operações ou prestações
realizadas;
1.9 - os que emitirem
documentos não previstos na legislação, para as operações ou prestações
realizadas;
1.10 - os que emitirem
irregularmente documentos fiscais que resultem em redução ou omissão do imposto
devido;
1.11 - os que utilizarem
irregularmente sistema eletrônico de processamento de dados, processo
mecanizado, máquina registradora, terminal ponto de venda (PDV) ou outro
equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), inclusive na condição de emissor
autônomo, de que resulte redução ou omissão do imposto devido, inclusive no
caso de falta de apresentação do equipamento;
1.12 - os que praticarem
operações mercantis ou prestações de serviços em estabelecimento não inscrito
no cadastro de contribuintes.
2 - A identificação do
contribuinte considerado viés de risco será realizada através de análises e
cruzamento prévio de informações contidas nas NF-e com diversos bancos de dados
da SEFAZ.
3 - As ações fiscais relativas
aos contribuintes com viés de risco são direcionadas aos Postos Fiscais e
Unidades Móveis de Fiscalização através de mandado de fiscalização.
4 - Os Postos Fiscais deverão
efetuar as seguintes as ações fiscais:
4.1 - efetuar o registro de
passagem de todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e);
4.2 - executar a conferência
física das mercadorias do contribuinte indicado;
4.3 - solicitar diligência
fiscal para verificação quanto a existência do estabelecimento e a conformidade
quanto às operações realizadas;
4.4 - lavrar Notificação
Fiscal ou Auto de Infração quando detectado infração a legislação do ICMS.
5 - As Unidades Móveis de
Fiscalização deverão efetuar as seguintes ações fiscais:
5.1 - a diligência fiscal
indicada no mandado de fiscalização;
5.2 - acompanhar a carga e
descarga das mercadorias;
5.3 - emitir FLC quando não
encontrar o estabelecimento do contribuinte;
5.4 - verificar a efetiva
entrada da mercadoria no estabelecimento;
5.5 - lavrar Notificação
Fiscal ou Auto de Infração quando detectada infração a legislação do ICMS.
6 - Quando o contribuinte,
considerado viés de risco, for submetido ao regime especial de fiscalização por
determinação do Superintende da Administração Tributária, as unidades móveis de
fiscalização designadas para a operação adotarão as seguintes ações:
6.1 - efetuar vigilância com
plantões permanentes no estabelecimento do contribuinte;
6.2 - verificar a emissão de
documentos fiscais em cada operação ou prestação;
6.3 - verificar o recolhimento
do ICMS no momento da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, inclusive
o relativo ao imposto devido por substituição tributária;
6.4 - conferir as mercadorias
no momento da entrada e da saída do estabelecimento;
7 - Esta Instrução Normativa
entrará em vigor na data de sua publicação.
GAB / SAT, 14 de
novembro de 2012.
Cláudio Meirelles
Mattos
Superintendente de
Administração Tributária
Extraído:
José
Adriano
SAIBA MAIS.
Perguntas e respostas sobre o imposto na nota
Por
Roberto Dias Duarte
O que é?
O Projeto de
Lei do Senado nº 1472, de 2007, foi aprovado em 13 de novembro de 2012 e
enviado para sanção presidencial. A presidente Dilma poderá sancioná-lo,
vetá-lo totalmente ou parcialmente.
Esse projeto
foi uma iniciativa que teve origem popular, por meio da coleta de 1,56 milhão
de assinaturas, obtidas graças à campanha “De Olho no Imposto”, liderada pela
Associação Comercial de São Paulo e outras entidades como OAB-SP, CNS, CRC-SP,
CRA-SP, CIESP, IBPT, SESCONs de todo o país e diversas Associações Comerciais.
O texto do
Projeto é simples, claro e objetivo (como dificilmente se vê na legislação
tributária brasileira), e determina a obrigatoriedade da informação do valor
dos tributos nas notas fiscais para os consumidores.
Por que é tão
importante?
Imagine que
você entra em uma loja para comprar um automóvel. O vendedor começa a te
atender e mostra o melhor carro disponível. Você irá comprá-lo imediatamente?
Sempre que
vamos comprar um produto analisamos os benefícios e os custos. Sem isso não
temos como saber se conseguiremos pagar por ele.
Essa é a
situação da democracia no Brasil. Muitas vezes votamos em candidatos que
prometem o céu, mas não sabemos quanto pagaremos por esses benefícios, caso ele
seja eleito e cumpra suas promessas.
Quando
sabemos o total de impostos que existem embutidos nos produtos e serviços que
compramos podemos comparar se esse custo tributário aumenta ou diminui quando
nossos candidatos são eleitos.
Uma
verdadeira democracia funciona assim. Sem a transparência tributária, o povo
não consegue exercer a cidadania de fato. Isso é tão importante que a nossa
Constituição garante este direito em seu artigo 150, que define: “A lei
determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos
impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”.
Como calcular
os impostos?
A ideia é
demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes
sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.
Já o imposto
de renda deverá ser apurado, exclusivamente, para efeito da divulgação como se
incidisse sobre o lucro presumido, tornando muito simples o processo de cálculo
da informação. A indicação relativa ao PIS e à Cofins será limitada à
tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor.
Os valores
aproximados dos tributos serão apurados sobre cada operação, e poderão, a
critério das empresas vendedoras, ser calculados e fornecidos, semestralmente,
por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada
primordialmente à apuração e análise de dados econômicos. Na prática, a maior
parte dos comerciantes irá utilizar percentuais já calculados por instituições
especializadas.
Como divulgar
os impostos?
Nos documentos fiscais de venda a consumidor deverão constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos. O texto aprovado pelo Legislativo federal diz também que a informação poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso.
Nos documentos fiscais de venda a consumidor deverão constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos. O texto aprovado pelo Legislativo federal diz também que a informação poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso.
Um
supermercado, por exemplo, poderá ter um encarte com todos os produtos e
percentuais de impostos, que deverá ser atualizado semestralmente. Uma loja
on-line poderá fazer o mesmo em seu site.
Um posto de
combustíveis poderá afixar um cartaz com esses percentuais.
Isso
aumentará o custo dos comerciantes?
Na prática,
os varejistas poderão exibir o valor dos impostos no cupom fiscal, cartazes,
painéis, sites, boletins eletrônicos etc. As informações sobre os impostos
poderão ser obtidas através das associações, entidades de classe ou institutos
especializados. Assim, dependendo da opção do empreendedor, o custo de
adequação poderá ser maior ou menor.
Qual o prazo?
Se houver a
sanção presidencial, a lei entrará em vigor 6 meses após a data da sanção.
Qual a
situação atual do projeto?
Tudo ainda
depende da sanção da presidente Dilma, que poderá vetar ou não o projeto.
Fonte: Portal Dia a Dia Tributário
Extraído:
Juranio Monteiro
SPED e reforma tributária Transparência dos números já derruba argumentos da guerra fiscal
Ao contrário do que especialistas e até mesmo o senso comum sempre
alardearam, a reforma tributária não pode ser considerada peça de ficção em
nosso país. Na prática, ela se encontra em pleno andamento e - quem diria - em
grande parte viabilizada pela Nota Fiscal eletrônica, vertente do Sistema
Público de Escrituração Digital pela qual já trafegam virtualmente 80% das
operações envolvendo indústria, atacado e importações integrantes do PIB
brasileiro.
Claro exemplo desta tese pôde ser
visto recentemente, quando o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)
definiu o prazo final para a entrada em vigor da nova alíquota interestadual do
ICMS para produtos importados. A partir de janeiro de 2013, os Estados terão de
cobrar unicamente 4%, ao invés de porcentuais hoje variáveis ao sabor de
legislações locais, um fato que tem sido pródigo em fomentar a guerra fiscal
entre os portos por onde chegam mercadorias chinesas e de tantas outras
procedências.
E qual teria sido o papel do SPED
nesta fase inicial de um amplo e complexo processo, nitidamente impossível de
ser abarcado de uma só vez? Chega a ser fácil responder. Com as informações de
cada faturamento alimentando em tempo real os computadores do Fisco, pôs-se um
fim às especulações sobre as perdas que esta ou aquela unidade da federação
teria mediante uma medida tão incisiva.
Esvaziaram-se, portanto,
múltiplas justificativas para diferenças regionais gritantes, como se
tivéssemos vários países concorrentes dentro de um só, compondo com isto um
cenário surreal que está sucumbindo à transparência implacável do SPED.
Se antes os Estados iam ao
governo central expor suas mazelas tributárias por meio de números hipotéticos,
atualmente é o fisco federal que coloca as cartas na mesa, e da forma mais
objetiva possível.
Visto por muitos como mais um
engodo tributário, cujo papel seria apenas o de aprimorar a fiscalização e,
consequentemente, abarrotar os cofres do Tesouro, o Sistema Público de
Escrituração Digital demonstra agora uma faceta dificilmente imaginável quando
do seu surgimento, há cerca de seis anos.
Mas muitas outras novidades ainda
podem surgir, seguindo caminho semelhante. Notadamente no campo da previdência
social, onde o governo tem acenado com a migração gradativa da folha de
pagamento para o faturamento bruto, a título de base de cálculo para a
contribuição das empresas.
Aparentemente, mais um caso
emblemático de renúncia fiscal que muitos já tratam de festejar ao fazer as
primeiras projeções. Mas é uma expectativa que apenas o tempo e, novamente, os
dados reveladores do SPED ainda hão de corroborar, ou não.
Edgar Madruga
www.edgarmadruga.com.br
CT-e: Documento Eletrônico facilitará fiscalização de mercadorias
A partir de 1º de dezembro, documentos fiscais em papel não terão mais validade para atestar o transporte de mercadorias entre estados.
A
partir de 1º de dezembro, documentos fiscais em papel não terão mais validade
para atestar o transporte de mercadorias entre estados. Desta data em diante
passa a ser obrigatório o porte do Conhecimento de Transporte Eletrônico
(CT-e), novo modelo de ateste formatado em meio eletrônico para documentar as
cargas das empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) .
A adesão será obrigatória os para transportes
rodoviários, aéreos, dutos (caso das petrolíferas), ferrovias e por via
aquática. A medida foi definida pelo decreto 33.870/12. No Distrito Federal, os
testes do novo sistema começaram em abril e as primeiras emissões dos
documentos começaram em julho, de forma voluntária.
Além disso, desde 1º de setembro a Secretaria
de Fazenda do DF (SEF/DF) passou a fiscalizar o porte do documento em
caráter educativo, sem a aplicação de multas, sempre orientando transportadoras
e funcionários sobre os novos procedimentos a serem adotados.
Fonte: Asco
Extraído: Contábeis.com.br
SAIBA MAIS.
Sabe em quais hipóteses é
possível emitir Carta de Correção? Clique aqui.
Novos Códigos de Situação Tributária (CST)
A
partir de 01/01/2013 os contribuintes do ICMS ao emitirem a nota fiscal deverão atentar-se aos novos códigos
de situação tributária (CST) ,
instituídos pelo Ajuste SINIEF nº 20, de 01/11/2012 (DOU de 09/11/2012).
Assim, a Tabela A - Origem da mercadoria ou
serviço conterá os seguintes CSTs:
"0 - Nacional, exceto as indicadas nos
códigos 3 a 5;
1 - Estrangeira - Importação direta, exceto a
indicada no código 6;
2 - Estrangeira - Adquirida no mercado
interno, exceto a indicada no código 7;
3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo
de Importação superior a 40% (quarenta por cento);
4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita
em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67, e as Leis nºs
8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/ 07;
5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo
de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento);
6 - Estrangeira - Importação direta, sem
similar nacional, constante em lista de Resolução Camex;
7 - Estrangeira - Adquirida no mercado
interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução Camex."
A modificação ocorreu para adequar o Ajuste
SINIEF s/n, de 15/12/70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de
Informações Econômico-fiscais, às alterações promovidas pela Resolução do
Senado Federal nº 13/2012 que trata da aplicação da alíquota interestadual de
4% nas condições que especifica.
Importa ressaltar que estas disposições
entram em vigor em janeiro de 2013.
Fonte: Portal NFe
Extraído: Contábeis.com.br
SAIBA MAIS.
SP - Obrigatoriedade de emissão do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)
A partir de 1º de dezembro de 2012,
estarão obrigados à emissão do CT-e os transportadores dos modais ferroviário,
aéreo e dutoviário, além dos transportadores rodoviários relacionados no Anexo
Único do Ajuste SINIEF 09/07
A partir de 1º de dezembro de 2012,
estarão obrigados à emissão do CT-e os transportadores dos modais ferroviário,
aéreo e dutoviário, além dos transportadores rodoviários relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09/07 em
substituição aos correspondentes modais e documentos fiscais indicados abaixo:
|
Modal
do Conhecimento de Transporte Eletrônico:
|
Em
substituição aoà:
|
|
Rodoviário
|
Conhecimento de Transporte Rodoviário
de Cargas, modelo 8
|
|
Aéreo
|
Conhecimento Aéreo, modelo 10
|
|
Ferroviário
|
Conhecimento de Transporte
Ferroviário de Cargas, modelo 11
|
|
Ferroviário
|
Nota Fiscal de Serviço de Transporte
Ferroviário de Cargas, modelo 27
|
|
Dutoviário
|
Nota Fiscal de Serviço de Transporte,
modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas
|
Esses contribuintes estarão
automaticamente credenciados no ambiente de produção da SEFAZ às 0:00 do dia 1º
de dezembro e, a partir de então:
a) deverão inutilizar os documentos
fiscais substituídos não utilizados nos termos do artigo 9º da Portaria CAT 55/09, e
b) será impedida a concessão de AIDF para os modelos de documentos fiscais
correspondentes aos modais sujeitos à obrigatoriedade.
Os contribuintes obrigados à emissão do
CT-e que não se encontram com suas informações cadastrais atualizadas junto ao
CADESP (notadamente quanto à sua CNAE)devem providenciar a regularização para
poderem ser habilitados no sistema de credenciamento do CT-e.
Mais informações sobre o assunto podem
ser obtidas no endereço:https://www.fazenda.sp.gov.br/cte.
Fonte: SEFAZ-SP
Extraído: Contábeis.com.br
CE - Substituição tributária refrigerantes e energéticos novos valores de pauta
ICMS-CE: Substituição
tributária refrigerantes e energéticos novos valores de pauta
O Secretário Adjunto da
Fazenda do Estado do Ceará, através da Instrução Normativa nº 34/2012, que
divulgou os valores de base de
cálculo relativo ao débito de responsabilidade por substituição tributária dos
refrigerantes e energéticos que especifica, nas operações destinadas a
contribuintes localizados no Estado do Ceará.
Nota LegisWeb: Foram revogadas
as disposições em contrário, especialmente no que tange aos valores
correspondentes aos preços ao consumidor final dos produtos discriminados no Anexo Único da
Instrução Normativa n° 27/2012 que estejam em conflito com os estabelecidos na
presente norma.
Fonte: ICMS-LegisWeb
19 de nov. de 2012
Crédito de ICMS sobre energia elétrica
A Lei Complementar 87/1996 permitia
que as empresas comerciais e industriais utilizassem o crédito integral do ICMS
destacado nas faturas de energia elétrica, no entanto, sua vigência foi até 31
de dezembro de 2000 e a partir desta data, passou a vigorar a Lei Complementar 102/2000.
Com este texto legal em vigor, a utilização do crédito de ICMS restringiu-se a
3 hipóteses:
1) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
2) quando consumida no processo de industrialização;
3) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o
exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.
Para as demais hipóteses a utilização do crédito vem sendo
constantemente postergada e atualmente a previsão é a de que seja possível a
partir de 1º de janeiro de 2020, conforme determina a Lei
Complementar 138/2010.
Assim, as empresas industriais que queiram se creditar do ICMS destacado
nas notas fiscais de energia elétrica, terão que confeccionar um Laudo Técnico
emitido por um perito para quantificar a energia elétrica consumida nos setores
de industrialização. É possível buscar a retroatividade do crédito no período
dos últimos 05 (cinco) anos e os valores apurados poderão ser compensados com
débitos vincendos do ICMS, atentando-se às normas do regulamento estadual do
Estado onde estiver situado o estabelecimento.
Outro fato importante que refere-se ao crédito de ICMS sobre as faturas de energia elétrica é a edição da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, da Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica que tratou, dentre outras coisas, da demanda contratada.
As concessionárias de energia elétrica têm dois procedimentos distintos para procederem à cobrança da energia consumida. O primeiro quanto ao consumo (R$/KWh), onde é faturado o valor total da energia consumida dentro do ciclo de leitura discriminado na fatura de energia, e o segundo (R$/MW) onde é faturado o maior valor entre a Demanda Contratada e a Demanda Registrada e é neste caso que existe um ponto a destacar.
Outro fato importante que refere-se ao crédito de ICMS sobre as faturas de energia elétrica é a edição da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, da Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica que tratou, dentre outras coisas, da demanda contratada.
As concessionárias de energia elétrica têm dois procedimentos distintos para procederem à cobrança da energia consumida. O primeiro quanto ao consumo (R$/KWh), onde é faturado o valor total da energia consumida dentro do ciclo de leitura discriminado na fatura de energia, e o segundo (R$/MW) onde é faturado o maior valor entre a Demanda Contratada e a Demanda Registrada e é neste caso que existe um ponto a destacar.
O fato é que os consumidores de energia elétrica, através da Demanda
Contratada, estão pagando o imposto sem o seu efetivo consumo, vez que o ICMS
somente deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida
(sobre os KWs registrados) e não sobre o valor da Demanda Contratada, posto
que, neste caso, não ocorreu a hipótese de incidência prevista em lei para a
exigência do tributo.
É importante salientar que em qualquer um dos casos relatados, não é
passível de crédito o consumo de energia relacionado ao prédio em que estão
localizadas as áreas de administração e vendas e ainda que o direito ao crédito
é dado somente às empresas que não optaram pelo recolhimento simplificado do
ICMS.
Reinaldo Luiz Lunelli é autor de obras de
cunho tributário e contábil, entre as quais SPED Contábil - EFD
Escrituração Fiscal Digital e Manual
de Obrigações Tributárias Acessórias.
Fonte: Portal
Tributário
Lei sobre tributo em nota fiscal pode ter veto parcial
O governo avalia a
possibilidade de vetar parcialmente a lei que exige a discriminação dos
impostos pagos pelos consumidores nas notas fiscais.
Segundo a Folha apurou, isso passou a ser cogitado devido às dificuldades
operacionais para implementação da medida, levantadas pelo ministro Guido
Mantega (Fazenda) logo após a aprovação do texto pelo Congresso Nacional, na
semana passada.
A presidente Dilma Rousseff aguarda uma posição oficial da área econômica antes
de tomar uma decisão sobre a sanção do texto.
Enquanto isso, assessores políticos tentam mapear o desgaste com o Congresso e
perante a população que um veto à medida teria. Em razão disso, passaram a
cogitar também a hipótese de um veto parcial, excluindo alguns impostos.
A avaliação dos defensores dessa tese é que, pelas declarações de Mantega, a
Fazenda não seria totalmente contrária à ideia da nova lei e que o ministro
destacou apenas questões que dificultam colocá-la em prática.
Um dos motivos alegados por Mantega é que não é possível incluir na relação dos
tributos aqueles cobrados a posteriori, como o IR (Imposto de Renda).
Isso porque o IR incide sobre o lucro obtido pelas empresas com as suas
operações. Apesar de haver um sistema para cálculo do lucro presumido, o
governo entende que é inviável incluir essa informação no IR.
E é preciso considerar também que, em determinados períodos, a empresa pode ter
prejuízo.
Integrantes da área política do governo admitem que a lei pode causar
constrangimentos aos governos, federal e estaduais, ao explicitar a carga de
imposto embutida nos preços, mas avaliam que também haverá desgaste político e
popular se o governo se colocar contrário à lei.
O projeto aprovado pelo Congresso obriga o comércio a incluir nas notas fiscais
o valor de nove tributos que incidem sobre o preço da mercadoria ou do serviço.
A informação poderá constar também de painéis nas lojas.
SHEILA D'AMORIM
DE BRASÍLIA
Fonte: Folha de S.
Paulo
Extraído: APET
Comércio apoia nova nota fiscal, mas questiona custo e complexidade
Para CNDL, é 'praticamente
impossível' informar valor preciso de tributos. ACSP sugere modelo e diz que 6
meses são suficientes para adaptação.
A nova nota
fiscal, com o detalhamento do valor de impostos, conforme projeto de lei
aprovado na Câmara, garante maior transparência, mas ainda não há consenso
sobre a viabilidade do projeto, devido, principalmente, à complexidade do
sistema tributário brasileiro, e também aos custos que a mudança pode
significar para o empresário, segundo representantes do varejo e especialistas
consultados pelo G1.
Na noite de
terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga que
as notas fiscais informem o valor de impostos embutidos nos produtos ou
serviços adquiridos pelo consumidor. De iniciativa popular e apresentada
inicialmente no Senado, o projeto precisa agora ser sancionado pela presidente
Dilma Rousseff.
“A ideia é
excepcional. Isso geraria transparência e somos plenamente favoráveis ao
intuito da lei. (...) O problema todo está na complexidade do sistema
tributário brasileiro, que foi projetado para esconder os tributos e permitir,
inclusive, que haja bitributação”, diz Roque Pellizzaro Júnior, presidente da
Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). “Vejo dificuldades na
implantação.”
Em entrevista nesta
quarta-feira (14), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que é favorável
ao projeto de lei, mas prevê "dificuldades operacionais" para
implantar as mudanças.
O presidente da
CNDL destaca que o regime tributário varia muito, dependendo do tamanho da
empresa, do tipo de produto. “Se sou microempresa, tenho um tipo de tributação;
pelo lucro real, outro tipo de tributação; pelo presumível é outro ainda. (...)
Cide vai discriminar quem é posto de combustível; PIS/Cofins, quem está no
Simples, não vai aparecer, mas quando compro um produto, ele tem PIS/Cofins
embutido”, explica. “Posso afirmar que é praticamente impossível que coloque um
número preciso do tributo. Pode ser que se consiga um valor aproximado.”
A
Associação Comercial de São Paulo (ACSP) faz menos ressalvas em relação ao
projeto de lei. A entidade acredita, por exemplo, que o prazo de seis meses
para que os estabelecimentos se adaptem, após sanção da Presidência, seria mais
que suficiente. A ACSP já formulou, inclusive, um modelo sugerido de nota
fiscal com o campo dos impostos discriminados (veja acima).
Rogério Amato,
presidente da ACSP, diz que a aprovação do projeto de lei veio depois de uma
espera de 2.365 dias e afirma que saber quanto está sendo pago de imposto é um
direito de todo cidadão, previsto na Constituição. “Mas nosso manicômio
tributário é tão absurdo que ninguém sabe o que está pagando”, critica.
Ele destaca que a
entidade não é contra o pagamento de impostos. “Somos a favor, mas nós queremos
saber o quanto estamos pagando e para onde está indo isso”, diz.
Custos da mudança
Outro ponto de
questionamento é em relação aos custos desta mudança. “Em relação ao varejo, a
imensa maioria é de PMEs [pequenas e médias empresas] e isso vai significar um
custo a mais. O prazo de seis meses é muito curto, não vão conseguir se
adaptar”, argumenta Pellizzaro Júnior, da CNDL.
Claudio Felisoni de
Angelo, presidente do conselho do Programa de Administração de Varejo
(Provar/Ibevar) da Fundação Instituto de Administração (FIA), também avalia que
a implementação do projeto pode resultar em custos para as empresas. “Haverá
mudanças operacionais que vão impactar no curto prazo, mas acho que os
benefícios superam em larga monta esses custos”, opina.
Para a ACSP,
entretanto, a mudança não acarretará em aumento de gastos para as empresas.
“Posso afirmar categoricamente que não vai haver nenhum custo adicional. Já
existe um software, desenvolvido pelo IBPT [Instituto Brasileiro de
Planejamento Tributário], que está lendo os nove impostos”, diz Amato. “Se
tivéssemos que pagar alguma coisa, ainda assim, valeria muito a pena”.
Nove impostos
Gilberto Luiz do
Amaral, presidente do conselho superior e coordenador de estudos do IBPT,
informa que, desde outubro do ano passado, a entidade mantém no ar o site “Lupa
no Imposto”, em que qualquer pessoa pode consultar a carga tributária incidente
nos produtos. Ele afirma, entretanto, que será preciso fazer adaptações,
dependendo do que for ou não sancionado.
“Criamos o ‘Lupa no
Imposto’ já prevendo a aprovação da lei. Agora vamos nos adequar de acordo com
os critérios estabelecidos pela lei. Trata-se de um software que está
apresentado hoje num site e que será disponibilizado para que as empresas se
conectem a ele via web service e que possam ter essas questões (nota fiscal e
painéis informativos), sem custo nenhum. Este é um serviço que será
disponibilizado pelo IBPT, em conjunto com a Associação Comercial”, explica.
O sistema já está
lendo os impostos exigidos no projeto de lei, ou seja, ICMS, ISS, IPI, IOF, IR,
CSLL, PIS/Pasep, Cofins e Cide. Vale lembrar que os impostos variam dependendo
do tipo de produto ou serviço, do Estado da federação, se é indústria ou
comércio, se está comercializando para a cadeia produtiva ou varejo, etc.
“Vivemos num país que tem o sistema tributário mais complexo do mundo, não é
simples”, admite Amaral.
Para ele, o projeto
não implica em aumento da burocracia. “O empresário precisa deixar de ser
cabeça dura, porque ali vai estar demonstrado que grande parte do preço que ele
cobra do consumidor é de imposto”, afirma.
Vantagens para a população
Felisoni argumenta
que o projeto de lei é uma “questão política de conscientização da população”.
“O peso do governo é absurdo. (...) O governo é um prestador de serviços com
base naquele valor que está sendo recolhido em determinado produto que eu
compro”, diz.
“As pessoas
precisam tomar consciência e, a partir desta clarificação, perceber quem é o
grande ‘sócio’. E começar a cobrar, de forma mais efetiva, o resultado deste
valor que é pago. É muito fácil dizer ‘o preço é tanto’, mas têm 40%, 50% de
imposto embutido. E esse dinheiro todo financia uma máquina que, nós sabemos, é
muito ineficiente”, acrescenta.
A Federação do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
também vê vantagens na aprovação do projeto de lei, mas faz ressalvas.
“Realmente estava na hora de a sociedade como um todo conhecer efetivamente o
quanto paga-se de imposto no Brasil”, diz José Maria Chapina Alcazar,
presidente do Conselho de Assuntos Tributários da entidade.
O receio, no
entanto, é que a regulamentação da lei transfira o ônus da alteração para o
empreendedor brasileiro. “Quem paga por toda alteração é sempre o
contribuinte”, critica.
Ele lembra que a
mudança exigiria que as empresas reestruturassem seus sistemas de controle. “Os
empresários precisariam ser incentivados com recursos de crédito tributário,
porque senão vai acabar pagando essa com certeza e a formalidade vai ser
prejudicada mais uma vez no nosso país. Isso vai aumentando o Custo Brasil”,
diz. Para Alcazar o mais importante seria reformular o sistema tributário do
país.
Cidadania fiscal
Do ponto de vista
do consumidor, a aprovação foi recebida com entusiasmo. Para Paulo Arthur Góes,
diretor-executivo da Fundação Procon-SP, a transparência é importante. “Isso
aqui é nada mais que cumprir aquilo que está na Constituição, a educação do
cidadão para as questões tributárias. Estamos falando de cidadania fiscal”,
argumenta.
Conhecer o que está
sendo pago é dar ao cidadão a chance de ele se “empoderar”, defende. “Você só é
capaz de cobrar aquilo que tem conhecimento. A partir do momento que você
consegue entender, discernir, pode exigir a contrapartida”, diz.
“Assim como no caso
da nota paulista, tem tudo para tornar mais consciente o consumidor daquilo que
ele paga, o valor efetivo da mercadoria, inclusive para poder participar cada
vez mais do processo da democracia. Ele é protagonista deste processo, e não um
mero telespectador”, acrescenta Góes.
Mas ele também
reconhece que "a viabilização prática deste projeto é muito difícil, dada
a complexidade do nosso sistema tributário atual”.
* G1
Extraído: CRC SC
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