RO - Porto Velho - NFS-e - Regulamentação
O Decreto nº 12.879/2012
regulamentou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pela Lei
Complementar nº 456/2012.
Referido Decreto tratou:
a) da definição da NFS-e;
b) das informações obrigatórias;
c) da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
d) do regime especial de emissão da NFS-e;
e) do Recibo Provisório de Serviços (RPS);
f) do Documento de Arrecadação Municipal;
g) da substituição, cancelamento, compensação e prazos;
h) da verificação da autenticidade da NFS-e;
i) da geração de crédito;
k) da utilização do crédito;
l) do rito processual especial (RPE).
Referido Decreto tratou:
a) da definição da NFS-e;
b) das informações obrigatórias;
c) da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
d) do regime especial de emissão da NFS-e;
e) do Recibo Provisório de Serviços (RPS);
f) do Documento de Arrecadação Municipal;
g) da substituição, cancelamento, compensação e prazos;
h) da verificação da autenticidade da NFS-e;
i) da geração de crédito;
k) da utilização do crédito;
l) do rito processual especial (RPE).
Fonte: FISCOSoft
Extraído:
José
Adriano.
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