Através da Portaria CAT nº 124/2016 - DOE SP
de 31.12.2016, foi divulgada a base de cálculo da substituição tributária na
saída de ovos de Páscoa de chocolate, com destino a estabelecimento localizado
em território paulista, para utilização no período de 1º.01.2017 a 30.09.2018,
ficando revogada, a partir de 1º.01.2017, a Portaria CAT nº 2/2016.
Fonte: LegisWeb
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