Artigo de Carlos Alberto Gama.
A Carta de Correção Eletrônica é um evento legal e tem por objetivo corrigir algumas informações da NF-e.
Na pratica, podemos afirmar que
a Carta de Correção já existe há anos, porém nunca contou com um evento ou
modelo padrão para sua emissão. Até o momento, junho de 2012, na emissão de Carta de Correção convencional cada empresa utiliza
seu modelo, desde que respeitado os requisitos legais.
Sobre as hipóteses legais, podemos
dizer que é facultado à emissão da correção, desde que o erro não esteja
relacionado com:
1)
As variáveis que determinam o
valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço,
quantidade, valor da operação ou prestação;
2)
A correção de dados cadastrais
que implique mudança do remetente ou do destinatário;
3)
A data de emissão ou de saída.
A partir de 01/07/12 esse
cenário mudará no que toca a sua parte operacional, isto é, a Carta de Correção
Eletrônica passa a ser obrigatória para sanar erros das NF-e’s, modelo 55, e,
integra de vez o SPED.
Lembramos que ao registrar uma
nova Carta de Correção Eletrônica, essa substitui as anteriores, logo a última retificação
deve conter todas as correções.[1]
Além disso, frise-se que é
obrigatória a disponibilização do arquivo digital CC-e para o destinatário e
demais interessados, assim como ocorre com o evento da NF-e.
Sobre o fundamento legal para
emissão da emissão da Carta de Correção Eletrônica, agora podemos enumerar os
seguintes dispositivos:
- Ajuste SINIEF 01/07 – Que
prevê a utilização da Carta de Correção;
- Parágrafo 7° da cláusula Décima Quarta-A do Ajuste
SINIEF 07/05 que prevê a CC-e.- RICMS’ s dos Estados.[2]
Especificações técnicas.
O Registro de Eventos da Nota Fiscal
Eletrônica para a Carta de Correção consta da Nota Técnica 2011/003. Essa NT
serve de subsídio para o departamento de TI parametrizar corretamente o ERP do
emissor.
Disponibilidade da CC-e.
A obrigatoriedade é a partir de
01/07/20012, porém, a CC-e já está disponível no programa emissor gratuito.[3]
Consulta da CC-e.
Uma das formas de consultar a NF-e, e consequentemente a CC-e, é através do Portal da NF-e que pode ser conferido no seguinte endereço: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx
Prazo para emissão da CC-e.
De acordo com o item 6.2 – Regras de validação da CC-e – da NT 2011/004, o prazo para emissão é 30 dias (720 horas) da autorização de uso.
Nota: No manual 5.0 não há registro sobre o prazo, mas reiteramos que do ponto de vista fiscal,
atentar na hora de emitir uma CC-e com lapso temporal muito grande para evitar
qualquer tipo de interpretação conflitante pelo Fisco. Como sempre ressaltamos
a CC-e deve ser utilizada em último caso.
Sobre mais hipóteses legais de
emissão de Carta de Correção, já falamos num post mais completo que pode ser
consultado na seguinte URL: http://faturista.blogspot.com.br/2011/04/alguns-apontamentos-sobre-carta-de.html
É permitida a reprodução desde que citado a
fonte e o autor.
Advogado e professor na área tributária em São Paulo.
Pós-graduado em Direito Tributário pela PUC-SP.
http://faturista.blogspot.com
Siglas.
CC-e: Carta de Correção Eletrônica.
ERP: Sistema de Gestão
Empresarial em inglês significa Enterprise Resource Planning (Sistema/Software da Empresa –
Ex: Microsiga, Datasul, SAP, etc).NT – Nota Técnica.
NF-e: Nota Fiscal Eletrônica.
RICMS: Regulamento do ICMS.
Embasamento legal em alguns Estados para
obrigatoriedade da CC-e, até o momento:
ES: Art. 543-O-A do RICMS/ES.
MT: Portaria 163/2007.PB: Art. 166-M1, §6º do Regulamento do ICMS-PB, aprovado pelo Decreto 18.930/97.
PR: art.14-A, Anexo IX do RICMS/PR, Decreto 1.980/2007 e Boletim Informativo 015/2012.
SP: Portaria CAT 161/11 – Art. 38-B c/c Art. 183, § 3° do RICMS/SP.
[1] Entendemos
que não é de bom tom emitir sucessivas CC-e’s para evitar qualquer
interpretação conflitante pela fiscalização. A CC-e serve para sanar um pequeno erro, como
por exemplo, substituir a transportadora.
[2] Cada Estado
possui um Regulamento do ICMS que disciplina a emissão da Carta de Correção,
respeitando o Ajuste SINIEF 01/07. Consulte acima a relação abaixo dos Estados
que já se pronunciaram sobre a obrigatoriedade do uso da CC-e.
[3] Sefaz-SP.
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Blog do Faturista - Editado por Carlos Alberto Gama
