Dificuldade de micro e pequenos
empresários fez Casa Civil pedir suspensão de fiscalização
Santa Catarina segue a tendência de outros estados e tem
mais de 80% dos estabelecimentos comerciais descumprindo a nova lei da nota
fiscal, que prevê a discriminação dos valores gastos com sete impostos sobre o
preço da compra total.
A dificuldade de micro e
pequenas empresas em aderir à legislação, válida desde a última segunda-feira,
fez a Casa Civil emitir um comunicado no mesmo dia informando que pedirá ao
Congresso Nacional a suspensão das fiscalizações no comércio por mais um ano.
Até lá, o Procon de SC afirmou que não irá fiscalizar os estabelecimentos
comerciais.
Segundo o gerente jurídico
da Fecomércio, Rafael Arruda, responsável pela estimativa no Estado, as micro e
pequenas empresas têm mais gastos para comprar um programa que faça o cálculo
de impostos para cada produto e para a atualização do software de gestão
administrativa, caso possuam uma máquina de cupom fiscal.
Apesar de haver, também, a
possibilidade de informar o consumidor por meio de um painel com todos os
produtos e valor dos impostos cobrados sobre cada um deles, Arruda
descredibiliza a opção.
— Tivemos uma demanda grande
de empresas que não conseguiram se adaptar. E, apesar de ser um ponto comercial
pequeno, a maioria pretende se adequar à lei por meio do cupom fiscal, porque
em um mercadinho com pelo menos dois mil produtos industrializados uma tabela
com todos os valores é inviável — cita Arruda.
O diretor de assuntos
tributários da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif),
Denissandro Pereira, defende a ideia de mostrar a carga tributária do país aos
consumidores, porém identifica a falta de regulamentação como um dos problema
da lei, por não trazer clareza aos empresários sobre o assunto.
Ele lembra que são doze
casos de penalidade previstos para quem não cumprir a lei, mas não se sabe para
que situações irregulares elas são aplicadas.
— Nos preocupamos com o
custo disso para o micro e pequeno empresário, não pelo pouco tempo que tiveram
para se adaptar, mas porque ele vai ter de mudar seu sistema de gestão e o
software para incluir os gastos com impostos — acredita Pereira.
Três maiores redes de supermercados de SC cumprem a lei
Ao contrário dos pequenos
estabelecimentos, as três maiores redes de supermercados catarinenses —
Angeloni, Imperatriz e Giassi — já adotaram a regra.
Conforme o gerente jurídico
da rede Angeloni, maior do Estado, os cupons fiscais entregues aos consumidores
estão com a novidade desde a semana passada. Entretanto, diferente do que expõe
a lei, o cliente só tem acesso ao cálculo dos impostos sobre o valor total da
compra — o cálculo para cada mercadoria foi excluído do documento. O mesmo
procedimento foi adotado pela rede Giassi, por dificuldade de operacionalizar a
exigência.
— Para colocarmos ao lado de
cada mercadoria o valor gasto com seu imposto teríamos de mexer no software e
isto é muito complicado. Foi quando a Associação Catarinense de Supermercados (Acats)
e outras entidades entenderam que poderia ser colocado um percentual apenas no
total da compra — explica o controler da rede, João Batista Freitas.
Fonte: Diário
Catarinense
Blog do Faturista - Editado por Carlos Alberto Gama
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