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30 de mai. de 2013

MG/Juiz de Fora - Portaria confirma nota fiscal eletrônica no dia 1º


A Prefeitura de Juiz de Fora publicou no Atos do Governo da última terça-feira a Portaria nº 1875, que dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no município.









O texto reitera a obrigatoriedade do cadastramento de empresas e entidades prestadoras de serviços para a emissão do documento, que substituirá a nota fiscal impressa a partir de 1º de junho. Estão isentos de emitir a NFS-e os estabelecimentos que têm todas as atividades enquadradas no regime de recolhimento do ISS por estimativa, profissionais autônomos, instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionarem pelo Banco Central, concessionários de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto, e transporte coletivo de passageiros.


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Blog do Faturista - Editado por Carlos Alberto Gama

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