DF - ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de NF-e, de
CT-e e cancelamento de credenciamento para emissão de documento fiscal
eletrônico - Alterações
Foi alterado o RICMS/DF, para tratar sobre: a) o
cancelamento do credenciamento para emitir documento fiscal eletrônico para o
contribuinte com inscrição suspensa há mais de 30 dias; b) a emissão de NF-e e
a possibilidade de utilização dos campos da NF-e relativos ao ISS nas operações
com incidência deste imposto; c) a utilização de CT-e, inclusive na prestação
de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos; d) a
possibilidade de substituição de documentos fiscais por documentos fiscais eletrônicos.
Decreto
DF nº 33.870
Fonte:
Boletim Informativo Semanal Systax 20/08/2012 a 25/08/2012
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