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31 de jul. de 2012

PA - ICMS - Obrigações acessórias - CT-e e NF-e - Alterações


PA - ICMS - Obrigações acessórias - CT-e e NF-e - Alterações









Foi alterado o RICMS-PA, para tratar sobre as obrigações acessórias, relativamente: a) à obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, com efeitos desde 1º.01.2012; b) ao regime especial instituído para as empresas jornalísticas, distribuidores e consigantários para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, com efeitos desde 1º.07.2012.

Decreto Est. PA nº 482

Fonte: Systax – Boletim informativo semanal 23/07/12 à 28/07/12

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