Foi alterado
o RICMS-PA, para tratar sobre as obrigações acessórias, relativamente: a) à
obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e,
com efeitos desde 1º.01.2012; b) ao regime especial instituído para as empresas
jornalísticas, distribuidores e consigantários para emissão de Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e, com efeitos desde 1º.07.2012.
Decreto Est.
PA nº 482
Fonte: Systax – Boletim informativo semanal 23/07/12 à
28/07/12
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